Inciso XXVIII: Direitos Autorais e da Personalidade - Artigo 5º

Notas do episódio

O inciso XXVIII do artigo 5º da Constituição Federal estabelece o direito que um autor ou colaborador de uma obra coletiva tem de ser reconhecido, bem como o direito à fiscalização da utilização de sua obra, imagem ou voz. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, “Jellyfish in Space” and “Teller of Tales”, by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)