Inciso XXX: Direito de Herança - Artigo 5º

Notas do episódio

O inciso XXX do artigo 5º da Constituição garante que os bens na posse de alguém que venha a falecer sejam transmitidos a seus respectivos herdeiros legítimos ou testamentários. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Private Eye”, “Apero Hour” and “Galway” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)