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Inciso XXXI: Sucessão de Bens de Estrangeiros - Artigo 5º
10 de dezembro de 2019·05:34
Notas do episódio
De acordo com o inciso XXXI do artigo 5º de nossa Constituição Federal, a sucessão de bens situados em nosso país e que são propriedade de estrangeiros será regulada pela lei brasileira. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Wholesome”, “Cold Funk” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
Transcrição
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