Inciso XXXII: Defesa do Consumidor - Artigo 5º

Notas do episódio

O inciso XXXII do artigo 5º da Constituição busca regular as relações entre clientes e vendedores, garantindo que os consumidores não sejam prejudicados em uma compra, por exemplo. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Teller of the Tales”, “Bicycle”, “Waltz Tschikovsky Op. 40” and “Juniper” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)