Inciso XXXIII: Direito de Acesso à Informação - Artigo 5º

Notas do episódio

O inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição garante que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que seja para uso privado. Contudo, esse é um direito com restrições, que veremos ao longo do programa de hoje. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Ultralounge”, “Past Sadness” and “Waltz Tschikovsky Op. 40” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)