Inciso XXXIV: Direitos de Petição e Certidão - Artigo 5º

Notas do episódio

O inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição fornece instrumentos gratuitos para que as pessoas participem do processo político e defendam seus direitos. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Jellyfish in Space”, “Inspired”, “Waltz Tschikovsky Op. 40” and “Ultralounge” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)