Inciso XXXIX: Princípio Constitucional da Legalidade - Artigo 5º

Notas do episódio

O Inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição garante que nenhum cidadão seja acusado de cometer um crime caso ele não seja considerado crime na legislação. Ou seja, não há crime sem lei que o defina. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Too Cool”, “Sincerely” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)