Inciso XXXV: Acesso à Justiça - Artigo 5º

Notas do episódio

O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição prevê que todos os brasileiros tenham acesso ao Poder Judiciário e à Justiça. Dessa maneira, cabe ao Estado garantir que todos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes do país possam reivindicar seus direitos. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, “Sincerely” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)