Inciso XXXVII: Princípio do Juiz Natural - Artigo 5º

Notas do episódio

O Inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição garante um julgamento justo aos cidadãos por órgãos independentes e imparciais. Além disso, ele também impede a criação de novos juízos ou tribunais para julgar fatos que ocorreram antes de sua criação. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Apero Hour”, “Ultralounge” and “Anamalie” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)