Acordo de leniência da Lei Anticorrupção

Notas do episódio

Entrevista gravada antes da promulgação da Lei 14.230/2021 (Lei de Improbidade) Entrevistada: Vânia Hack de Almeida Desembargadora Federal do TRF da 4ª Região. Mestre em Instituições de Direito do Estado pela PUCRS. Magistrada Formadora Nível 1 e 2. Integrante da 3ª Turma do TRF4, onde foi a relatora e autora do voto condutor do primeiro precedente jurisprudencial a respeito da efetividade prática dos acordos de leniência previstos na Lei 12.846/2013 (LAC). Entrevistadora: Aline Lazzaron Juíza Federal Substituta na Subseção Judiciária de Lajeado/RS - 1ª Vara Federal de Lajeado. Especialização em Direito Público. Assuntos do PodCast: Relato sobre o primeiro acordo desse gênero no âmbito da operação Lava Jato; Princípio da segurança jurídica no acordo de leniência; Acordo de não persecução cível nesse contexto; STF e a construção de uma tipificação penal para a ação de improbidade; O projeto de alteração da Lei de Improbidade em tramitação no Congresso e as repercussões dessas mudanças no acordo de leniência (entrevista gravada em 05.10.2021, vinte dias antes da promulgação da Lei 14.230/2021); Ressarcimento integral do dano como estatuto incontornável da ação jurídica; Aplicação do conceito estruturalista às ações conciliatórias. Informações adicionais: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2279