QUESTÕES + ESTATUTO DOS REFUGIADOS

Notas do episódio

O estatuto do refugiado é a proteção legal internacional que assegura direitos e deveres a pessoas que se encontram fora do seu país de origem. Lei do Refúgio no Brasil A Lei nº 9.474/97 determina como se reconhece a condição de refugiado no Brasil. Esta lei concede aos refugiados direitos e deveres específicos, diferenciados dos direitos conferidos aos estrangeiros. A lei regula a questão da entrada, do pedido de refúgio, das proibições ao rechaço, à deportação e à expulsão.