Reforma Administrativa

Notas do episódio

A PEC 32/2020 é consubstanciada pela ideia do Estado mínimo e visa desaparelhar o setor público para o exercício de suas funções. O texto acaba com a estabilidade dos novos servidores, diminui o número de cargos comissionados e carreiras, além de alterar regras de contratação, salários e jornada. Ao invés de aperfeiçoar o serviço público, a medida aprofunda desigualdades entre as carreiras públicas, ao criar quatro categorias com direitos diferenciados, em contraposição ao Regime Jurídico Único atualmente em vigor. com exceção de alguns dispositivos específicos, a proposta cria instabilidade e precarização, ao invés de acarretar melhorias ao serviço público. A proposta encaminhada pelo Governo Federal assemelha-se mais a uma reforma fiscal, sem grandes preocupações com a melhoria da qualidade dos serviços públicos, que, especialmente em época de epidemia, mostraram-se mais fundamentais do que nunca.