Análise: Sem trânsito em julgado, indulto de Daniel Silveira tem validade?

Notas do episódio

Para Luiz Fernando Amaral, professor titular de Direito da FAAP, a base legal do perdão de Daniel Silveira (PTB-RJ) está presente na Constituição Federal. Entretanto, permanece a dúvida técnica a respeito da válidade do decreto enquanto ainda cabe recurso no julgamento do deputado bolsonarista. See omnystudio.com/listener for privacy information.