Como vai funcionar a lei da igualdade salarial entre mulheres e homens? Saiba quais são as mudanças

Notas do episódio

A lei da igualdade salarial, sancionada na última segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que empresas com 100 funcionários ou mais devem fornecer relatórios semestrais sobre salários e critérios de remuneração. Em caso de irregularidades, podem ser aplicadas sanções e multas. O texto aumenta em até dez vezes a multa nos casos em que a mulher receber menos do que o homem para a mesma função. Hoje, a multa máxima é de R$ 4 mil. Além disso, se a discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade for identificada em uma empresa, ela deverá pagar à pessoa vítima de discriminação a diferença salarial devida. Esse pagamento não impede que trabalhadores peçam indenização por danos morais. Em entrevista à Rádio Eldorado, a procuradora do Trabalho Danielle Olivares Correa, vice-coordenadora nacional da Coordenadoria de Promoção da Igualdade e Combate à Discriminação no Mercado de Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas, disse que a nova legislação representa “um grande passo para a igualdade” e afirmou que serão implantados protocolos de fiscalização. Além de denúncias por canais internos que as empresas deverão disponibilizar, as pessoas prejudicadas também podem levar os casos ao Ministério Público do Trabalho. See omnystudio.com/listener for privacy information.