“Imensa malandragem”, diz Luciana Temer sobre PEC que proíbe 3 situações de aborto legal no País

Notas do episódio

Após a aprovação na semana passada pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, o presidente da Câmara, Arthur Lira, deve criar uma comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto no País. O colegiado a ser instalado vai analisar o mérito da matéria com autonomia para alterar o texto original. Se for admitida pelo grupo, a PEC segue para análise do plenário da Câmara. A aprovação depende dos votos favoráveis de três quintos dos deputados (308), em dois turnos de votação. A etapa seguinte é a tramitação pelo Senado. O texto de autoria do ex-deputado (cassado) Eduardo Cunha, foi protocolado em maio de 2012 e propõe alteração no artigo 5o da Constituição, garantindo o direito à vida “desde a concepção”. Atualmente, o aborto é proibido no Brasil, mas pode ser feito legalmente em três situações: quando há risco para a vida da gestante, em casos de estupro e se houver anencefalia do feto. Em entrevista à Rádio Eldorado, a presidente do Instituto Liberta, Luciana Temer, que também é professora de Direito Constitucional da PUC-SP, disse que a PEC “faz as hipóteses de aborto legal serem proibidas, o que é um direito desde 1940”. Para ela, a inclusão do termo “desde a concepção” na Constituição sem explicitar a proibição “é uma imensa malandragem” dos defensores da proposta, que foi aprovada por 35 votos a 15 na CCJ da Câmara. See omnystudio.com/listener for privacy information.