Justiça de SP barra lei que manda restaurante dar água; setor é contra a obrigatoriedade

Notas do episódio

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu na noite de ontem, provisoriamente, a lei estadual que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada gratuitamente e à vontade aos clientes no Estado. A lei havia sido sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada no Diário Oficial horas antes. O projeto do deputado Atila Jacomussi foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado no dia 8 de agosto. Na decisão, a desembargadora Luciana Bresciani diz que houve “intromissão do Estado no exercício de atividade econômica privada/livre iniciativa, além de ser desproporcional a imposição de fornecimento de modo gratuito”. A Confederação Nacional do Turismo (Cntur) ingressou com ação alegando que a lei é inconstitucional. Em entrevista à Rádio Eldorado, o vice presidente da Abrasel São Paulo (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Leonel Paim, disse que já há estabelecimentos que adotam a prática espontaneamente, mas ressaltou que o setor é contra a obrigatoriedade. “Parece uma lei nobre, mas vai gerar custos”, afirmou. See omnystudio.com/listener for privacy information.