Nova lei de licitações vale a partir de 1º de abril e prefeitos resistem; ouça avaliação de especialista

Notas do episódio

A partir do dia 1º de abril, entra em vigor em definitivo a nova lei de licitações para União, Estados e municípios, mas muitos administradores públicos não se prepararam para a mudança e vão enfrentar sérios problemas para fazer as novas contratações. Sancionada em 2021, a lei de licitações estabeleceu um prazo de transição de dois anos. O texto prevê, por exemplo, a exigência de um plano de contratações anual. União, Estados e municípios terão de fazer antes do início do ano um planejamento com todas as contratações que vão acontecer no ano seguinte. Esse planejamento deve ter informações muito detalhadas sobre as suas necessidades, o que já contratou e o que se pretende contratar. A expectativa é de que o novo modelo contribua para diminuir a corrupção nas licitações porque haverá uma multiplicidade de controles e não poderá haver sigilo. O portal nacional de contratações públicas, um banco de dados com informações sobre todas as contratações, já está funcionando. Em entrevista à Rádio Eldorado, o professor da FGV Direito Guilherme Jardim Jurksaitis disse que a legislação anterior já tem 30 anos e está desatualizada. “A nova lei melhora a governança das contas públicas”, afirmou. See omnystudio.com/listener for privacy information.