LEI 14.532/2023 - QUE TIPIFICA A INJÚRIA RACIAL COMO CRIME DE RACISMO

Notas do episódio

O episódio apresentado pelo Secretário-Geral da ESA, Edgar Galilheti, conta com a presença do Dr. Mário Davi Barbosa e do Dr. Bernardo Lajús dos Santos (Diretor do Núcleo de Direito Penal e Processo Penal da ESA), para debater sobre a Lei 14.532/2023, que tipifica como crime de racismo a injúria racial, prevê pena de suspensão de direitos em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prevê pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.