Lei Kandir - parte 1

Notas do episódio

A Lei Complementar número 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei Kandir dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.