A proposta de regulamentação para motorista de app

Notas do episódio

O governo federal anunciou um projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativos de transporte sem consenso entre todos os players e com críticas dos interlocutores à atuação do Ministério do Trabalho ao longo do processo. A proposta agora será debatida pelo Congresso Nacional. As regras apresentadas trazem um arcabouço jurídico que é considerado interessante para todas as plataformas, mas as definições de piso mínimo e contribuição previdenciária dos trabalhadores só serão aplicadas àqueles que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas. Esses trabalhadores receberão um valor mínimo de R$ 32,09 por hora, um cálculo que considera um montante do salário mínimo de R$ 8,02 e R$ 27,07 em remuneração aos custos de produção. A minuta também traz definições para a contribuição previdenciária ao INSS, com alíquota de 27,5% – desse valor, 20% seriam recolhidos pelas plataformas e 7,5% pelos trabalhadores e incidirão sobre os R$ 8,02 por hora correspondente ao salário mínimo. Vale lembrar que esta questão sobre o vínculo empregatício está em discussão no Supremo Tribunal Federal. O STF já concluiu, por unanimidade, que uma futura decisão da Corte sobre o tema vai valer para todas as instâncias da Justiça. Ainda será marcada uma data para que os ministros analisem o conteúdo do recurso. Afinal, por que é tão difícil regulamentar a relação de trabalho nesta modalidade de serviço? No ‘Estadão Notícias’ de hoje, vamos conversar sobre o tema com Olívia Pasqualeto, professora de Direito do Trabalho e Previdenciário da FGV Direito SP. O ‘Estadão Notícias’ está disponível no Spotify, Deezer, Apple Podcasts, Google podcasts, ou no agregador de podcasts de sua preferência. Apresentação: Emanuel Bomfim Produção/Edição: Gustavo Lopes, Gabriela Forte e Gabriel Alegreti Sonorização/Montagem: Moacir Biasi See omnystudio.com/listener for privacy information.