Episódio #13 - É constitucional a "devolução" de medida provisória?

Notas do episódio

Neste episódio analiso a prática, que se tem ensaiado no Brasil, de o presidente do Congresso Nacional "devolver" medidas provisórias. O mesmo tema foi tratado no meu artigo publicado no conjur em 26.09.2021 e disponível em: https://www.academia.edu/53431489/N%C3%A3o_existe_devolu%C3%A7%C3%A3o_de_medida_provis%C3%B3ria