ESTATUTO DE IGUALDADE

Notas do episódio

Estatuto da Igualdade, é um acordo assinado entre Brasil e Portugal em Brasília, em 1971,e repetida no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta assinado em Porto Seguro, em 2000, no aniversário dos 500 anos da colonização do Brasil e que garante aos portugueses no Brasil e aos brasileiros em Portugal a igualdade de direitos e deveres com os respectivos nacionais. O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres confere a cidadãos brasileiros residentes em Portugal um conjunto de direitos nas áreas do trabalho, economia, política, entre outras. Qualquer cidadão de nacionalidade brasileira, maior de idade, residente em Portugal com Título de Residência válido tem o direito de solicitar este Estatuto e ser pedido a qualquer momento desde que estejam reunidos os documentos e requisitos para o fazer.