Fabiano Mariano

Poderes Expressos e Poderes Especiais no Contrato de Mandato

Assine meu canal no Telegram: Direito Civil com Fabiano Mariano> https://t.me/direitocivilcomfabianomariano PROCURAÇÃO CC - 2002 - Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1 o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. Jurisprudência: "A procuração que estabelece poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional" não atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do CC/2002, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato" STJ. 3ª Turma. REsp 1.814.643-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2019 (Info 660)