CPI do Esgoto: Hildebrandt fala em entraves técnicos e administrativos na Câmara

Notas do episódio

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara Municipal de Blumenau ouviu, na manhã desta terça-feira (9), o ex-prefeito de Blumenau e atual secretário de Estado da Defesa Civil, Mário Hildebrandt, que prestou esclarecimentos sobre decisões e encaminhamentos relacionados ao contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário no município. Durante o depoimento, o ex-prefeito detalhou uma série de aspectos técnicos e administrativos relacionados ao contrato e aos termos aditivos discutidos ao longo de sua gestão.Hildebrandt iniciou o depoimento explicando que havia solicitado o adiamento da oitiva, originalmente marcada para o dia 2 de dezembro, em razão de compromisso oficial no município de José Boiteux, onde cumpria agenda com a comunidade indígena e o prefeito local.Hildebrandt iniciou a sua apresentação sobre o contrato que definiu metas de cobertura, investimentos, padrões de qualidade e estrutura tarifária do serviço de esgotamento sanitário. O contrato foi assinado em 13 de abril de 2010, para efeitos de início da concessão e desequilíbrio decorrente da inexistência dos 23% de rede coletora, conforme previsto no edital de concessão.Também trouxe um histórico das revisões tarifárias ao longo do período, sendo 13 reajustes anuais e que repõem a inflação, três Revisões Extraordinárias (RTE) e três Revisões Ordinárias (RTO), detalhando principalmente a 3ª RTE, que resultou em 10,72% de percentual de reequilíbrio tarifário e que foi o que originou a CPI.Terceira Revisão Tarifária ExtraordináriaO secretário apontou que esta revisão tarifária iniciou em 2019 e finalizou em 2024 e foi um processo longo com diversas fases, dentre elas, análises técnicas, notas técnicas, consulta pública e decisão final, detalhando essas etapas. Apontou que esse processo foi suspenso por alguns períodos em função da pandemia da Covid e da Revisão Tarifária Ordinária. Ele detalhou as diversas etapas da 3ª RTE com as manifestações e análise das partes envolvidas: o Município, o Samae e a AGIR, citando ofícios, análises técnicas e demais encaminhamentos.Aplicação do -2,63%Entre os pontos abordados, destacou que o percentual de -2,63% não foi aplicado em razão de recomendação da Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (Agir), que orientou que o valor permanecesse para fins de dedução ou compensação na Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) que estava em andamento, considerando que o contrato opera no modelo de fluxo de caixa.Hildebrandt explicou ainda que, à época, faltava a manifestação técnica da comissão do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) para que a RTE tivesse prosseguimento. Segundo ele, essa comissão técnica havia sido criada e posteriormente ampliada durante sua gestão.Obras Funasa e TROCA PACO ex-prefeito Hildebrandt explicou que o município enfrenta duas situações distintas envolvendo obras de saneamento financiadas com recursos federais. A primeira diz respeito às obras da Funasa, executadas por gestões anteriores. Segundo ele, a BRK avaliou essas estruturas — redes de esgoto, estação de tratamento e elevatórias na Itoupavazinha — e constatou que estavam abandonadas e depreciadas, sem condições de reaproveitamento, exigindo sua reconstrução total.A segunda situação envolve os 17 km de rede do PAC, implantados antes da concessão. Hildebrandt afirmou que parte desse trecho pôde ser recuperada pela BRK, que assumiu a obra com previsão inicial de R$ 2 milhões.Porém, danos não identificados elevaram os custos, permitindo a recuperação de apenas 8,5 km, já em operação desde 2023. O restante da rede foi formalizado como responsabilidade da BRK no Quinto Aditivo, que visava garantir a conclusão dos outros 8,5 km e antecipar a geração de receita, ampliando o saneamento e reduzindo custos ao município.Modelo Fossa e FiltroOutro ponto esclarecido foi o modelo 60x40, que, conforme relatado, resultou de uma avaliação realizada a partir de uma provocação inicial apresentada pela concessionária BRK Ambiental. De acordo com o ex-prefeito, o não aceite do relatório da comissão técnica ou do sistema Fossa/Filtro implicaria obrigatoriamente a realização de novo estudo, com a avaliação de outro modelo, novamente submetido à análise das partes envolvidas e da Agir.Hildebrandt ressaltou também que, mesmo havendo ajustes ou eventual aceite do sistema Fossa/Filtro, outros encaminhamentos dependeriam de alterações legislativas e de regulamentação do serviço por meio de decreto, a exemplo do que já ocorre no sistema convencional privado.AssinaturaTambém falou que faltava a manifestação técnica da comissão técnica do Samae para dar andamento a RTE e assinatura do contrato, que foi criada e ampliada em seu governo.Por fim, afirmou que a assinatura do termo aditivo ainda estava condicionada ao resultado da auditoria técnica das obras, realizada ponto a ponto e contratada durante seu governo. Segundo ele, o próprio resultado dessa auditoria foi posteriormente utilizado pela atual administração municipal como fundamento para o cancelamento da assinatura do termo aditivo.Declaração do presidente da CPIO presidente da CPI do Esgoto, vereador Diego Nasato (NOVO), afirmou que os trabalhos da comissão evidenciaram graves problemas estruturais e de gestão no sistema de esgotamento sanitário de Blumenau. Segundo ele, cerca de 28 quilômetros de redes da Funasa, além de estações elevatórias e parte de uma estação de tratamento na Itoupavazinha e na José Reuter, são considerados inservíveis, em razão da baixa qualidade das obras e da depreciação ao longo do tempo.Nasato também destacou o entendimento de que houve descumprimento de decisões regulatórias, como a que previa a redução de 2,63% na tarifa de esgoto e a não assinatura do quinto termo aditivo do contrato. Para o vereador, o histórico do saneamento no município é marcado por falhas desde a concepção do contrato, resultando em baixo acesso da população à rede e tarifas elevadas.O parlamentar ressaltou ainda que a CPI cumpre o papel de dar transparência ao tema e que, ao final dos trabalhos, poderá haver o apontamento de responsabilidades, além da contribuição para o debate do novo Plano Municipal de Saneamento, previsto para 2026.Próxima reuniãoA CPI do Esgoto segue com as oitivas e análises documentais para apurar possíveis irregularidades no contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário no município de Blumenau. A próxima reunião do grupo está marcada para quinta-feira (11), às 9h, com a presença de representantes da MFC Avaliação e Gestão de Ativos Ltda - empresa contratada pela Câmara de Blumenau para realizar a consultoria e revisão tarifária do contrato.O estudo deverá esclarecer pontos técnicos sobre a tarifa e embasar decisões futuras do município. A reunião será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pela TV Legislativa de Blumenau, no canal aberto digital 4.2 e no canal 14 da Net, além da transmissão simultânea pelo YouTube da Câmara.