Representantes da OAB apontam controvérsias no contrato de concessão durante reunião da CPI do Esgoto

Notas do episódio

Em mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Câmara de Vereadores de Blumenau para investigar o contrato de concessão do serviço público de esgotamento sanitário, novos pontos controversos foram apontados, na manhã desta terça-feira (22). Os convidados do encontro desta semana foram os representantes da OAB Raul Ribas e Odacira Nunes.A OAB foi chamada para contribuir no debate pois a entidade criou uma Comissão Especial Temporária com o objetivo de analisar juridicamente os impactos do 5º termo aditivo do contrato. Os advogados envolvidos nesta comissão também emitiram um parecer técnico, que resultou em uma carta enviada ao prefeito Egídio Ferrari solicitando a suspensão do aditivo.Pontos controversos listados pela OABDe acordo com o advogado Raul Ribas, a OAB não se pautou em aspectos políticos. “Foi um trabalho técnico, estritamente jurídico”, ressaltou. Ao analisar o 5º termo aditivo do contrato, a comissão identificou sete pontos controversos. Confira abaixo:1 – Alteração do objeto do contrato com a instituição do sistema de fossa e filtro. Em 2010, quando do ato da assinatura do contrato, o objeto era 90% da cidade coberta por rede. Entretanto, agora são 60% de cobertura por rede e 40% por soluções individuais (limpa fossa). Ou seja: esse aditivo fez uma importante alteração sem respaldo legal. Isso porque não houve uma alteração na política municipal de saneamento. Segundo a OAB, houve uma inversão nas etapas do processo. 2 – Ausência de controle social e participação da comunidade. De acordo com a OAB, não houve uma discussão adequada com a população. A alteração pegou todos de surpresa. Embora venha sido discutida há muito tempo entre as partes envolvidas, desde 2019.3 – Transforma um serviço que era privado num serviço público, em forma de monopólio, sem regulamentação por meio de decreto ou lei municipal. A própria AGIR fez uma recomendação para a Prefeitura de Blumenau editar o decreto, o que não aconteceu até o momento.4 – Repasse para o conjunto de usuários do serviço o custo da ineficiência do Poder Público. Uma vez que a Prefeitura de Blumenau não conseguiu entregar 23% de rede no início do contrato e sim apenas 4%. E desde então, segundo a OAB, esse imbróglio vem sendo tratado em diversos aditivos para tentar corrigir os desiquilíbrios financeiros.5 – Adoção do sistema individual (limpa fossa) sem certificação técnica adequada. Ou seja: sem estudos de impacto ambiental. De acordo com a OAB, esse estudo deveria ter sido desenvolvido pela equipe técnica do Samae ou de uma empresa terceirizada. Isso pode inclusive ter impactos na eficiência do sistema.6 – Ausência de comparativos de custos tarifários. Se a empresa vai adotar o sistema de limpa fossa, que é mais barato que a rede coletora, porque não há redução no custo para o consumidor final? Este tipo de levantamento deveria ter sido feito, segundo a OAB.7 – Previsão no aditivo de uma cláusula que garante a possibilidade de suspender investimentos programados pela empresa caso o reajuste não seja aplicado em cinco dias. Para a OAB, essa cláusula é considerada abusiva para contratos públicos, violando os princípios do direito público.Por fim, os advogados reforçaram a necessidade de uma ampla discussão sobre o tema, incluindo a atualização do plano municipal de saneamento, passando pela Câmara de Vereadores, que tem a missão de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Além de uma participação maciça da comunidade.Próxima reunião com convidado intimadoA próxima reunião da CPI do Esgoto está marcada para o dia 29 de julho (terça-feira), porém em horário alterado, a partir das 8h, para proporcionar a participação de todos os vereadores que fazem parte da comissão. O convidado externo será o ex-diretor do Samae, André Espezim, que agora será intimado.