Validade indeterminada para laudos de deficiência permanente é aprovada

Notas do episódio

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (22), o projeto de lei (PL) que estabelece como indeterminado o prazo de validade dos laudos médicos que atestam deficiência permanente. O PL 351/2022, de autoria do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), e outros três parlamentares, segue para votação da Redação Final antes de ser encaminhado para a análise do governador.