O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 30 anos!

Notas do episódio

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - completou no dia 13 de julho de 2020, 30. A Lei nº 8.069 foi assinada em 1990 e estabeleceu direitos e deveres para meninos e meninas com menos de 18 anos. Três décadas após, o ECA permanece como referência na garantia de direitos, como educação, saúde e proteção integral. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.