Faz a Conta | Acordo Gaúcho

Notas do episódio

O Acordo Gaúcho é o programa de transação tributária do Estado, estabelecido pela Lei nº 16.241/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 58.264/2025. A iniciativa permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial, oferecendo descontos e prazos diferenciados de pagamento. No primeiro episódio da 3ª temporada do podcast Faz a Conta, especialistas explicam como o programa funciona, quem pode aderir, quais são as vantagens e quais cuidados os contribuintes devem ter ao avaliar a negociação. Participam do episódio: • Tatiane Correa – Gerente da Assessoria Tributária da Fecomércio-RS • Luciana Mabilia – Coordenadora da Procuradoria Fiscal/PGE • Rafael Orozco – Coordenador da 2ª Procuradoria Regional de Caxias do Sul/PGE • Clovis Breda – Chefe da Divisão de Recuperação de Créditos da Receita Estadual • Gustavo Verch – Sócio do Escritório Rafael Pandolfo Advogados Ouça agora!