Adaptação do processo administrativo tributário: mais celeridade, segurança jurídica e transparência

Notas do episódio

A atualização da Lei n.º 13.457/2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, é um dos pleitos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) que tem por objetivo dar mais celeridade aos processos tributários, segurança jurídica e justiça nas decisões. Para tanto, a Federação está representada em um grupo de estudos formado por entidades do setor produtivo, autoridades tributárias e advogados, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP) e escritórios de advocacia, que ajudou a gestar o Projeto de Lei n.º 367/2020, de autoria do deputado estadual Sérgio Victor (Novo/SP), apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo no dia 27 de maio. Acesse: www.fecomercio.com.br │ Conheça: http://lab.fecomercio.com.br/ ©️ FecomercioSP 2020. Todos os direitos reservados.