#35 Averbação pré-executória no âmbito da execução fiscal (Lei 13.606/2018 e Portaria PGFN 33/2018) - I FÓRUM DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Josiane Minardi e Felipe Duque

Notas do episódio

Debate na Faculdade Legale Educacional no I Fórum de Direito Tributário em que toda renda foi revertida para a Fundação Cafú, com os professores Pedro Bonifácio, Josiane Minardi e Felipe Duque. O tema dessa palestra residia na discussão sobre a "(in)constitucionalidade da averbação pré-executória previsto na Lei 13.606/2018 no âmbito da execução fiscal".