ANÁLISE JURÍDICA DA DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO FLÁVIO DINO NA PET 16.669/DF

Notas do episódio

I. SÍNTESE DA DECISÃO Em 9 de setembro de 2026, o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deferiu tutela provisória de urgência requerida por ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, determinando: (I) a imediata reintegração de Andrei Rodrigues aos cargos de Delegado e Diretor-Geral da Polícia Federal, e de Leandro Almada da Costa aos cargos de Delegado e Diretor de Inteligência Policial da PF; (II) em caráter preventivo, que não sejam impostas aos requerentes novas medidas cautelares de natureza pessoal fundadas exclusivamente em atos praticados no regular exercício de suas atribuições funcionais; (III) o restabelecimento do Mais ajuda...