
Aula apresentada pelo professor Paulo Henrique Helene - Advogado e Professor de Direito, especialista em Direito Tributário, Penal e Processual Penal e afins. Aula ministrada: Decreto 9847/19 - Estatuto do Desarmamento Material em PDF disponível no link: https://drive.google.com/file/d/1ndZFVWoeufMgYp_4Y2G8DUvsnrscVX-W/view?usp=sharing