📌 análise de resolução #001 - permuta de magistrados – Resolução CNJ 603/2024

Notas do episódio

Este diálogo foi criado por IA a partir da Resolução nº 603/2024 do CNJ que regulamenta a permuta de magistrados entre tribunais estaduais e do Distrito Federal, detalhando os requisitos e procedimentos para a sua realização. A permuta, apenas permitida entre magistrados da mesma entrância, não constitui direito subjetivo, sendo condicionada à conveniência e oportunidade dos tribunais envolvidos. A resolução estabelece critérios de desempate em caso de múltiplos candidatos e dispõe sobre a ajuda de custo, o regime jurídico e a averbação do tempo de contribuição dos magistrados permutantes. Finalmente, os tribunais devem elaborar resoluções complementares para definir regras locais. ... Esse é um conteúdo dos meus cursos de formação humanística https://linktr.ee/granbeju Instagram: @granbeju