📌 análise de resolução #003 - óbito durante a ditadura militar – Resolução CNJ 601/2024

Notas do episódio

O diálogo foi criado por IA a partir da Resolução nº 601/2024 do CNJ que determina a retificação dos assentos de óbito de mortos e desaparecidos políticos durante a ditadura militar brasileira (1964-1985). Baseando-se em leis anteriores e no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, a resolução obriga cartórios a registrar ou corrigir os óbitos, utilizando informações da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), sem custos para as famílias. A resolução estabelece prazos e procedimentos para os cartórios, incluindo o envio de certidões ao ONRCPN e à CEMDP, e prevê sanções para recusas. O CNJ busca, assim, garantir o direito à verdade e à memória das vítimas da ditadura. ... Esse é um conteúdo dos meus cursos de formação humanística https://linktr.ee/granbeju Instagram: @granbeju