⭕ aula #039 – eficácia da lei no tempo

Notas do episódio

O diálogo foi criado por IA a partir de material produzido por mim. No texto base, disponível nos meus cursos de formação humanística, discuto o direito intertemporal brasileiro, focando na aplicação de leis novas a fatos passados. Analiso a irretroatividade das leis, a proteção constitucional do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, e as diferentes teorias (Gabba, Roubier) sobre a retroatividade (máxima, média, mínima). A complexidade da definição de "direito adquirido" é explorada, assim como a distinção entre situações jurídicas individuais e estatutárias. Finalmente, examino a aplicação dessas normas no âmbito processual, especialmente quanto ao cabimento e procedimento de recursos. ... Esse é um conteúdo dos meus cursos de formação humanística https://linktr.ee/granbeju Instagram: @granbeju