O risco invisível da fotografia aérea: por que razão o teu drone te pode levar a tribunal?

Notas do episódio

A posse de um certificado de piloto remoto e a autorização da ANAC não conferem o direito de captar imagens de terceiros. A licitude da operação aeronáutica é autónoma da licitude do conteúdo. Hoje, analisamos por que razão a tua câmara voadora é, perante a lei, um sensor de dados pessoais sujeito ao RGPD e ao Código Civil.Pensas que por estares em espaço público podes filmar tudo com o teu drone. É um mito. A perspetiva aérea rompe a expectativa de privacidade e pode violar a reserva da intimidade. Se a pessoa é identificável, precisas de uma base legal ou enfrentas coimas pesadas.