LC 178/2021, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal

Notas do episódio

O episódio "LC 178/2021, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal" faz parte do debate da Semana da Gestão Pública e os desafios pós-pandemia, realizada pelo Grupo Confiatta. Nossos técnicos que integram os setores de Contabilidade Pública e Direito Público, o Contador Lucas Maia e a Advogada Geni Tebet, abordaram as principais dúvidas sobre o tema. 👉A Lei Complementar 178/2021 estabelece um programa de estabilidade fiscal, de estados e municípios criando condições mais favoráveis para a quitação de dívidas com a União, amparado no preceito da transparência.