Ep3 - Mudanças no sistema de proteção social dos militares e seus efeitos sobre a elaboração do orçamento e os RPPS

Notas do episódio

Neste terceiro episódio conversamos com Otoni Gonçalves Guimarães pesquisador do GEPGL, ex Auditor da Receita Federal do Brasil e Ex Diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, e atualmente atua como consultor de diversos fundos de previdência de regime próprio, e também com Sabrina Rezende que é auditora do TCE-RJ e também pesquisadora do GEPGL. O foco da discussão foi direcionado aos impactos da Lei nº 13.954, de 16/12/2019, que apresenta as regras de inatividade dos militares dos Estados e do Distrito Federal passaram a guardar absoluta simetria com as regras congêneres dos militares das Forças Armadas, sendo vedada a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão militar. Os impactos estão relacionados a diversos aspectos como o Equilíbrio Financeiro e Atuarial, como e por quem serão gestados os recursos, entre outros tantos.