STF valida apreensão de veículos de inadimplentes por cartório

Notas do episódio

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da apreensão de veículos de pessoas inadimplentes, sem a necessidade de ação judicial. A previsão está em lei aprovada em 2023, mas era questionada. A decisão garante à empresa credora solicitar a busca e apreensão a um cartório caso o pagamento do parcelamento esteja atrasado.