Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets

Notas do episódio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets. Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”. “A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro. Justiça argentina confirma pena de seis anos de Cristina Kirchner por corrupção A Câmara Federal de Cassação Penal da Argentina manteve, nesta quarta-feira, a sentença de seis anos de prisão e “inabilitação perpétua para exercer cargos públicos” para a ex-presidente argentina Cristina Kirchner (2007-2015) em um caso envolvendo irregularidades em obras rodoviárias. Em dezembro de 2022, o Tribunal Oral Federal 2 havia condenado Cristina pelo crime de administração fraudulenta de recursos públicos no caso conhecido como “Vialidad”, que investigou irregularidades na concessão de 51 obras rodoviárias a empresas pertencentes ao empresário Lázaro Báez durante o governo do falecido Néstor Kirchner (2003-2007) e de sua esposa e sucessora Cristina Kirchner na província de Santa Cruz, no sul do país, berço político do kirchnerismo. O tribunal de apelação, composto por Mariano Borinsky, Gustavo Hornos e Diego Barroetaveña, decidiu nesta quarta-feira “condenar Cristina Elizabeth Fernández de Kirchner a seis anos de prisão e à inabilitação perpétua para o exercício de cargos públicos como autora responsável pelo crime de administração fraudulenta em detrimento da administração pública”.