PEC que acaba com escala de seis dias de trabalho continua em discussão

Notas do episódio

Mais de dois meses após ser protocolada na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6x1) continua fora da pauta de votação do Parlamento brasileiro. Não houve avanço na tramitação da matéria, uma vez que não foi instalada comissão especial para analisar o tema, nem a presidência da Câmara enviou a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitir parecer. A PEC 6x1 ganhou força no ano passado por meio da pressão de trabalhadores nas ruas e redes sociais, gerando amplo debate sobre o tema na sociedade e nos meios de comunicação. Uma pesquisa da Nexus mostrou que 65% dos brasileiros são favoráveis à redução da jornada de trabalho, número que chega a 76% entre jovens de 16 a 24 anos. Já começou a valer a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 3.036 por mês, o equivalente a dois salários mínimos em valores atualizados. A medida confirma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de garantir, durante seu mandato, a isenção no mínimo para quem ganha até dois salários mínimos. Uma primeira atualização da tabela do imposto já havia sido sancionada em 1º de maio do ano passado. A nova atualização deve ser sentida pelo contribuinte no ano que vem, quando for aberto o período de entrega da declaração do IRPF 2026, que leva em consideração os rendimentos recebidos neste ano. Assim como no ano passado, contudo, as mudanças ocorrem apenas nas duas primeiras faixas de cobrança. Os demais intervalos da tabela progressiva seguem com os mesmos valores inalterados desde 2015. De todo modo, quem tiver recebido mais de dois salários mínimos (R$ 3.036) por mês, de maio de 2025 em diante, deverá pagar imposto de renda sobre os rendimentos de acordo com faixas. Uma das 29 associações envolvidas no esquema de fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (NSS) chegou a filiar até 1.500 aposentados por hora. Isso é o que mostra um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU). O documento destaca ainda a "superficialidade dos procedimentos de validação" utilizados pelo INSS para avaliar a capacidade operacional das entidades. Segundo as investigações da Polícia Federal e da CGU, na prática, as associações, mesmo sem estrutura, ofereciam a aposentados e pensionistas serviços como descontos em academias e planos de saúde. Dessa forma, elas cobravam mensalidades irregulares, descontadas dos benefícios de aposentados e pensionistas, sem a autorização deles. Em muitos dos casos, as associações falsificavam as assinaturas dos beneficiários do INSS.