PL que limita ICMS de combustíveis vai a sanção presidencial

Notas do episódio

Vai à sanção presidencial o Projeto de Lei que limita a cobrança do ICMS a uma faixa de 17 a 18% sobre combustíveis, energia, transporte e comunicações, serviços considerados essenciais. A matéria foi aprovada pela Câmara dos deputados por unanimidade, nessa terça-feira, que acatou em parte as mudanças feitas pelos senadores. A proposta diminui a arrecadação dos estados. A Confederação Nacional dos Municípios calculou impacto anual de R$ 60 bilhões. Já o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados estima a perda de arrecadação em R$ 82 bilhões. De acordo com a matéria aprovada, até 31 de dezembro deste ano, o governo federal vai compensar a perda de receita por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas junto à União.