Spray de pimenta passa a ser liberado para mulheres

Notas do episódio

O spray de pimenta poderá ser comprado por mulheres em todo o Brasil para uso em situações de legítima defesa, conforme estabelece uma nova legislação que amplia o acesso ao produto. A norma autoriza a venda para mulheres maiores de 18 anos que cumpram os requisitos previstos em lei e também cria regras para a comercialização, o controle dos compradores e a futura regulamentação da Anvisa. A mudança representa uma ampliação dos instrumentos de proteção individual disponíveis às mulheres, mas não elimina as restrições para aquisição e uso do equipamento. A lei determina critérios para quem pretende comprar o produto e estabelece obrigações para os estabelecimentos responsáveis pela venda, com o objetivo de garantir rastreabilidade e fiscalização. Pelas novas regras, somente mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o spray de pimenta destinado à defesa pessoal. Para efetuar a compra, será necessário apresentar documento oficial de identificação e comprovante de residência. Além disso, a compradora não poderá possuir condenação por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça. CadÚnico: entenda a nova regra para quem mora sozinho e o que muda até julho de 2027 As famílias unipessoais, formadas por apenas uma pessoa, passam a contar com uma mudança temporária nas regras do CadÚnico. Até julho de 2027, a ausência da entrevista domiciliar não poderá impedir a inscrição, a atualização cadastral nem a concessão ou manutenção de benefícios sociais, desde que sejam observadas as condições previstas no acordo firmado entre os órgãos responsáveis. Na prática, quem se enquadra nesse perfil poderá realizar o atendimento presencialmente nas unidades responsáveis pelo Cadastro Único, sem que a falta da visita domiciliar seja, por si só, motivo para bloquear o acesso aos programas sociais. A flexibilização beneficia, entre outros, os cadastrados que dependem do Benefício de Prestação Continuada e do Bolsa Família. A medida resulta de um acordo firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o INSS e a Defensoria Pública da União, posteriormente homologado pela Justiça Federal. Férias de julho impulsionam emissão de documentos e bate recorde nos cartórios do Ceará Com a chegada das férias escolares de julho, período em que milhares de famílias viajam pelo Brasil e ao exterior, os Cartórios de Notas do Ceará registraram um recorde na emissão da Autorização Eletrônica de Viagem. O documento, exigido para o deslocamento de crianças e adolescentes menores de 16 anos, teve 63 emissões digitais em junho de 2026 no estado o maior volume já registrado para o mês desde a implantação do serviço eletrônico, em 2021. O levantamento é do Colégio Notarial do Brasil Seção Ceará, entidade que representa os tabeliães de notas do estado. O número representa um crescimento de 1% em relação a junho de 2025, quando foram emitidas 62 autorizações. No acumulado do ano, o estado já soma 253 solicitações, contra 187 no mesmo período de 2025 um aumento expressivo de 35%.