Pauta da maconha deve voltar amanhã ao STF (se não houver imprevisto)

Notas do episódio

O Supremo Tribunal Federal retomará nesta quinta-feira (01/06) o julgamento sobre a constitucionalidade do crime de porte de droga para consumo próprio. O caso, que começou a ser discutido lá em 2015, trata do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. O tema deveria ter entrado na pauta do STF no último dia 24 de maio, porém no mesmo dia houve o julgamento de Collor e o assunto em questão acabou deixado de lado. Esse julgamento é de grande importância para a política criminal brasileira. Caso a decisão seja favorável à Defensoria Pública, a posse de drogas para consumo pessoal deixará de ser considerada crime, com base no argumento de violação à privacidade e à intimidade dos usuários. As penas atualmente previstas não envolvem prisão, mas implicam em consequências de um processo penal, podendo afetar a vida de um réu primário. Até o momento, três ministros já votaram. O relator Gilmar Mendes propôs a descriminalização total da posse de drogas para uso pessoal, destacando que a inclusão do artigo 28 vai contra os objetivos de redução de danos e prevenção de riscos estabelecidos no sistema nacional de políticas sobre drogas. Já os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin votaram pela descriminalização apenas da posse de maconha, adotando uma postura que visa evitar intervenções judiciais desproporcionais. Fonte: @consultor_juridico Apresentação: @nhockera Lembrando que seu ritual só fica completo quando acompanhado dos utensílios canábicos da nossa parceira @BemBoladoBrasil 🔥🔥🔥 O Hemporter é o seu boletim com as principais notícias sobre o universo canábico no Brasil e no Mundo Sempre às 8h20 e às 14h20 dentro da programação da radiohemp.com, presente nas principais plataformas de podcast e a qualquer momento aqui nas redes sociais da Radio Hemp