#Episódio 19 - Devido Processo Legal e Nulidades no Processo Administrativo

Notas do episódio

Palestra originalmente proferida no Congresso de Direito Administrativo e Ministério Público, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, no dia 21 de outubro de 2021. Os meus agradecimentos à Dra. Fernanda Marinela, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que gentilmente me propiciou a oportunidade de participação em tão brilhante evento técnico-acadêmico na Unidade Nacional de Capacitação do CNMP. Agradeço também a toda a Equipe da Unidade Nacional de Capacitação do CNMP.