#Episódio 61 - Acordo substitutivo de sanção administrativa geral: em busca de um devido processo administrativo consensual (Professora Raquel Mousinho de Moura Fé)

Notas do episódio

Encontro do Grupo de Pesquisa PPGD-CEUB "Hermenêutica do Direito Administrativo e Políticas Públicas", ocorrido em 27 de junho de 2025, com a palestra da Professora RAQUEL MOUSINHO DE MOURA FÉ, sobre o seu livro ”Acordo substitutivo de sanção administrativa geral: em busca de um devido processo administrativo consensual”. • Raquel Mousinho de Moura Fé é Doutora e Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Diplomada em Técnicas Internacionais Avançadas de Transparência, Compliance e Anticorrupção pela FCL Law e a Globethics (Genebra/Suíça). Diplomada em Constitucionalismo Transformador na América Latina pelo Instituto Mack-Planck de Direito PúblicoComparado e Direito Internacional (Alemanha) e a Universidad de los Andes (Colômbia). Diplomada em Direitos Humanos e Liberdade Religiosa pela Regent’s Park College (Universidade de Oxford). Advogada de empresa pública federal. Professora de graduação em Direito. Parecerista de revistas técnicas do Direito. Ex-assessora jurídica na Consultoria Jurídica e ex-Corregedora Substituta do Ministério da Agricultura e Pecuária.