#Episódio 7 - Ilícito Administrativo Disciplinar, Serviços Públicos e Democracia

Notas do episódio

Episódio 7 - #Ilícito de Direito Administrativo Disciplinar, Serviços Públicos e Democracia. Trata-se de tese desenvolvida em nossa 3ª. Edição da obra "Ilícito Administrativo Disciplinar em Espécie: comentários às infrações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Curitiba: Juruá, 2020". O que é o Direito, senão, primeiramente, um sistema social de garantias (sistema de regulações jurídicas) para o adequado convívio social. A identidade ontológica dos ilícitos jurídicos é irrefutável, pois o Direito também é linguagem e a lei é, por excelência, a linguagem imediata e com pretensão de segurança do Direito. A fundamentação de decisões, a argumentação jurídica como discurso formal, é a linguagem indireta desse mesmo Direito. A teoria da tipicidade e, por corolário, a teoria da conduta nos meandros da teoria dos ilícitos são decorrentes da própria noção de lei e de legalidade, veiculadoras racionais do conteúdo de qualquer proibição, prescrição, assimilando, ou apreendendo, os contornos e, assim, o conceito de proibido, de permitido, de obrigatório e de facultado ao adequado convívio social. Assim, não se há de falar em proibições, ou em obrigações, ou em deveres, desprovidos da recepção da lei como "topoi" originário do que o Estado Social (coletivo social, sociedade) ou Estatutário (Estado como instituição prestadora de serviços públicos) entende como prescrito, definido ou convencionado como ilícito, a representar o rol de infrações as suas regras de condutas. Por essa via, o Direito também é linguagem, é a linguagem em forma de lei, a permitir a materialização da norma, no caso, que viabiliza a concreção da norma proibitiva. O Upload arquivo ocorre para compor o Projeto Hermenêutica & Direito Administrativo, ligado ao Grupo de Pesquisa "Hermenêutica do Direito Administrativo e Políticas Públicas" do PPGD do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).