#Episódio 9 - Tipicidade do Ilício Administrativo e Imputação Subjetiva no Processo Administrativo Disciplinar

Notas do episódio

Trata-se de Palestra ministrada para a Corregedoria da Secretaria de Administração Penitenciária do rio Grande do Norte, em que tratamos da polêmica que permeia a atipicitada/tipicidade das infrações administrativas disciplinares, em que, a depender da teoria que se adote, afasta-se a necessidade de aferição da imputação subjetiva do ilícito administrativo, descartando, assim, a avaliação do dolo ou da culpa, para a responsabilização do agente público submetido ao processo "interna corporis". O Upload deste arquivo ocorre para compor o Projeto Hermenêutica & Direito Administrativo, ligado ao Grupo de Pesquisa "Hermenêutica do Direito Administrativo e Politicas Públicas" do PPGD do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Agradeço à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte e, na pessoa do Dr. Caliari, à Corregedoria do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte, pelo convite e pela oportunidade de conversar sobre tema de tão grande importância para a eficiência na prestação de serviços públicos.