Protocolo de Nagoya ainda aguarda promulgação de decreto presidencial para entrar em vigor

Notas do episódio

Primeiro passo para a abertura do mercado de bioeconomia no Brasil, o Protocolo de Nagoya ainda aguarda promulgação de decreto presidencial para entrar em vigor no país. O acordo internacional permite que o Brasil tenha direito a voto na construção das normas sobre repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade, discutidas na Convenção da Diversidade Biológica (CDB). A próxima está prevista para o primeiro semestre de 2021. O consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello, avalia que a homologação do Protocolo de Nagoya é um passo significativo para o futuro da bioeconomia em território nacional. “Até agora, o Brasil não tinha como sentar na mesma mesa e discutir a possibilidade de como ser utilizada a biodiversidade global frente a sua. Todos os países que são signatários da CDB [Convenção sobre Diversidade Biológica] e são signatários de Nagoya têm soberania para determinar como deve ser tratada a sua própria biodiversidade”, esclarece. O texto do tratado estabelece as diretrizes para as relações comerciais entre o país provedor de recursos genéticos e aquele que vai utilizar esses recursos, abrangendo pontos como pagamento de royalties, estabelecimento de joint ventures (termo econômico utilizado para designar a cooperação econômica ou estrutural entre duas ou mais empresas), direito a transferência de tecnologias e capacitação. No entendimento da advogada especialista em Direto Ambiental, Bianca Antacli, a entrada efetiva do Brasil nas negociações sobre acesso a recursos genéticos traz mais respaldo ao país no cenário internacional. Para Antacli, a segurança jurídica é uma das principais vantagens do acordo. “Essa adesão do País ao protocolo tem uma importante consequência, não só de comprometimento do Brasil em respeitar a legislação internacional, mas também a obrigação de que os países respeitem a legislação brasileira. Isso traz segurança jurídica, que tanto se espera nessas relações que envolvem questões de biodiversidade e acesso a conhecimento tradicional associado”, defende.