Veto do Marco Legal do Saneamento pode atrapalhar extensão do período de contratos concedidos em São Paulo

Notas do episódio

Sancionado em julho, o Novo Marco Legal do Saneamento (PL 4162/19, convertido na Lei 14.026/20), que tem como principal objetivo universalizar serviços do setor até 2033, passará por uma nova votação para veto parcial da lei. O veto é a discordância do presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional. O novo marco exige a licitação dos serviços de saneamento com estipulação de metas. Um dos pontos vetados permitia a prorrogação, por mais 30 anos, dos atuais contratos de programa, feitos pelos municípios com companhias estaduais de saneamento sem licitação, como uma espécie de contrato de adesão. Nessa prorrogação, deveriam ser incluídas as metas de universalização do saneamento e dos serviços correlatos, como coleta urbana, destinação de resíduos, limpeza urbana, entre outros. Para o deputado federal Enrico Misasi (PV/SP), o modelo de saneamento adotado até então no País, embora tenha seus méritos, em geral fracassou. “Nós estamos superando um paradigma ultrapassado, um paradigma do século XX que associa aquilo que é público com aquilo que é estatal. Não são sinônimos, público e estatal, e o interesse privado pode, sim, através de uma boa regulação, confluir para atingir o bem comum e o bem da sociedade”, disse. Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), órgão do governo federal, quase 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e apenas 46% dos esgotos gerados no país são tratados. Além disso, quase 100 milhões de pessoas no Brasil empregam medidas alternativas no que diz respeito ao despejo de dejetos, como a utilização de fossas ou até mesmo jogá-los diretamente em rios. Em São Paulo, 99,3% da população apresenta abastecimento de água potável, sendo considerada a 16ª melhor cidade em saneamento básico. Cerca de 96,3% da população da capital paulista recebe atendimento de coleta de esgoto, entretanto, apenas pouco mais de 64% são tratados. Uma vez que mais de 35% dos esgotos não são tratados, a chance de descarte incorreto na natureza é grande. Com o marco, a meta do governo federal é garantir que 99% dos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto. A nova norma também prevê o fim dos lixões até o fim de 2024. Um estudo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) destacou que “o Brasil precisa avançar na qualidade da regulação, com regras que minimizem os riscos ao equilíbrio econômico-financeiro das operações de saneamento”. Fonte: Br 61